Publicado no blog MAR & DEFESA em 17 de março de 2022
Inaugurando a série de entrevistas com parlamentares federais sobre Defesa Nacional, a editoria do projeto Defesa em Pauta, do blog MAR & DEFESA, entrevistou o Senador Fernando Affonso Collor de Mello (PROS/AL), no exercício do mandato de 2015 a 2022, e membro suplente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional do Senado Federal (CRE).
O Senador Fernando Collor ocupou os seguintes cargos com estreita relação com a Defesa Nacional: Presidente da República (1990-1992) e Presidente da CRE por dois mandatos (2011-2012 / 2017-2018).
Para construção da entrevista, a editoria formulou 17 perguntas, das quais o parlamentar poderia selecionar entre 5 e 8 para responder. No caso, foram selecionadas 5 perguntas, cujas respostas foram recebidas em 09/03/22.
Destacamos na entrevista a resposta à terceira pergunta. A solução apresentada pelo Senador Collor poderá ser um caminho que viabilize e sistematize a tão necessária participação do Legislativo no processo de elaboração dos documentos básicos da Defesa Nacional.
MAR & DEFESA - Na sua opinião, qual a melhor maneira de capacitar adequadamente os parlamentares da CRE para exercerem suas funções no âmbito da Comissão?
Senador Fernando Collor - No exercício da Presidência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal (CRE), pude verificar que há muitos colegas capacitados e interessados em temas internacionais e de defesa. A CRE é uma comissão que recebe, normalmente, senadores com a experiência de quem ocupou funções chaves no País como Presidentes da República, Governadores e Ministros de Estado. Isto posto, diria que o mais adequado não seria “capacitar” pares, mas “estimular e catalisar” as potencialidades dos membros da Comissão. Nessa linha, promovemos debates semanais com autoridades e acadêmicos sobre os principais temas da agenda internacional e nacional; convidamos o
Chanceler e o Ministro da Defesa para expor suas políticas no início das atividades legislativas ou diante de conjuntura marcante; abrimos cada reunião ordinária com um informativo sobre atualidades internacionais; estimulamos grupos bilaterais a exercerem atividades propositivas, a exemplo do Grupo Brasil-Argentina; e sempre estivemos abertos a receber o corpo diplomático estrangeiro sediado na capital.
M&D - Na sua opinião, é necessário que o Serviço Militar seja obrigatório, nos termos do artigo 143 da CF? Que aperfeiçoamento poderia ser feito nesse aspecto?
FC - Sim. O Serviço Militar Obrigatório (SMO) é uma longa tradição brasileira. Concebida em 1908, pelo Marechal Hermes da Fonseca, então Ministro da Guerra, começou a vigorar em 1916. São mais de 100 anos de prática, que a Constituição de 1988 fez questão de manter, com a inovação de permitir alegação de imperativo de consciência com a respectiva prestação de serviço alternativo para aqueles que, em tempos de paz, após alistados, entenderem ter restrição ao SMO em decorrência de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Creio que o SMO contribui para a integração nacional e para a ideia de um soldado cívico, distante do mercenário ou do combatente terceirizado. O soldado “profissional” deve conviver com o soldado “cívico”, não o excluir. Ademais, atualmente o percentual de incorporação é baixo, havendo mais jovens que desejam o serviço do que o ofertado, o que não gera quaisquer frustações de projetos de vida para quem não pretende prestar o serviço militar. Além disso, é de importância a existência de um quadro treinado de reservistas, mesmo em um País que defenda a paz e uma política de defesa, e não da agressão. Não se pode ignorar a possibilidade de eventual emprego em operações militares desse contingente. Quanto a eventuais modificações, creio que o maior papel das mulheres no serviço militar é de grande valia, o que o Congresso Nacional tem considerado.
M&D - Algo a sugerir com respeito ao processo de elaboração e tramitação da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco da Defesa Nacional (LBDN)?
FC - Sim. A Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa (LBDN) são documentos essenciais para a política brasileira de defesa, que já tive a honra de aprová-los na qualidade de relator no Senado Federal. Quanto à tramitação, apresentamos o Projeto de Resolução do Congresso Nacional n° 2, de 2021, que objetiva criar um rito especial de projeto de decreto legislativo para analisar a PND, a END e o LBDN. Com essa proposição, , sugerimos a criação de Comissão Mista temporária para emitir parecer, integrada por doze Senadores e doze Deputados, com os devidos suplentes. Necessariamente, os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal terão assento permanente na Comissão Mista, na qualidade de titulares. Haverá um relator designado e um relator revisor, de Casas diversas, podendo haver relatores parciais para cada um dos documentos, a serem consolidados pelo relator principal. Antes da emissão do relatório, é obrigatória a realização de, no mínimo, três audiências públicas para debater a matéria. No relatório preliminar, em sua conclusão, poderão ser feitos comentários e sugestões a serem encaminhados pela Comissão Mista ao Poder Executivo. Recebida a resposta do Poder Executivo, ou decorrido o prazo de quinze dias úteis, o Relator elaborará o relatório final, que pode estabelecer ressalvas ou cláusulas interpretativas a esses documentos.
M&D - Alguma sugestão com respeito ao orçamento da Defesa? Qual seria?
FC - Sim. A Comissão de Relações Internacionais do Senado tem feito avaliações de políticas públicas sobre a área de defesa. A última que foi realizada, antes da pandemia, foi a pertinente à defesa cibernética. Após várias audiências e até mesmo visitas ao Comando de Defesa Cibernética, o Senado Federal concluiu que o orçamento é deficitário quanto a esse setor estratégico. Como já falamos acima sobre a PND, a END e o LBDN, lembremos que são definidos por esses documentos, como setores estratégicos, o setor aeroespacial, o nuclear e
o cibernético. Contudo, este último é subestimado. Ocorre que as potencialidades danosas dos ataques cibernéticos, em especial sobre a infraestrutura crítica nacional, são de alta periculosidade e não se vislumbra conflito armado futuro sem a presença significativa dos componentes cibernéticos. Há Estados que já consideram a defesa cibernética como uma força autônoma ou têm empregado grandes recursos humanos e materiais na sua preparação. Portanto, urge ao Brasil investir mais nesse setor de vital importância.
M&D - Alguma consideração com respeito à estrutura e ao funcionamento do sistema nacional de Inteligência?
FC - Sim. Ao longo de minha trajetória política, seja como Presidente da República, seja como parlamentar, sempre tenho apoiado a estruturação do sistema nacional de inteligência. A própria instauração da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) somente se deu no Congresso Nacional após nossos esforços. Sobre mudanças, somos o primeiro autor de Proposta de Emenda à Constituição que constitucionaliza as atividades de inteligência. Por essa proposição, a PEC no 67, de 2012, insere-se o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal, referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle. Além disso, dispõe-se que a atividade de inteligência, que tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, será exercida, por um sistema que integre os órgãos da Administração Pública direta e indireta dos entes federados. Igualmente, define-se os órgãos que comporão o Sistema Brasileiro de Inteligência e estabelece-se que o controle e a fiscalização externos
da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Conselho Nacional de Controle da Atividade de Inteligência.
Contato com o Senador Fernando Collor:
Senado Federal | Anexo I – 13o Andar | Praça dos Três Poderes | CEP 70165-900 | Brasília DF
Telefone: +55 (61) 3303-5783 | Fax: +55 (61) 3303-5789 | fernando.collor@senador.gov.br
Site: https://fernandocollor.com.br
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