Gilson Victorino*
Imagem: https://digital.intermodal.com.br/vdeos/tudo-o-que-voc-precisa-saber-sobre-o-projeto-br-do-mar. Consulta: 19/11/21.
O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO TRANSPORTE POR CABOTAGEM ("BR do Mar"), estabelecido pelo Projeto de Lei 4.199/20, definitivamente não é bom para o setor marítimo nacional. Recebe críticas de todos os lados, o que o faz parecer um mosaico sem liga entre suas peças. O PL acaba de receber moção, proveniente do governo, para voltar a situação de “urgência”, indo, deste modo, diretamente para votação no Senado, neutralizando o regular debate que haveria em mais três comissões, previsto no curso regular de tramitação. O pedido de urgência, a essa altura, desnuda o interesse do governo de vê-lo aprovado a "toque de caixa", em mote de sinalizar motivações políticas.
DE FATO, O PROJETO INTERNACIONALIZA, de vez, a cabotagem brasileira, ainda que possa parecer à primeira vista “nacional”, na fantasia que reveste as “transnacionalizadas” Empresas Brasileiras de Navegação (EBN). No seu dorso, mesmo as empresas pseudo-nacionais provavelmente darão prioridade ao uso afretado dos navios (velhos?) de suas subsidiárias principais. E, podendo afretar sem lastro, ninguém vai querer ter navios próprios, muito menos “bandeira”. Talvez fosse melhor deixar como está, onde as EBN crescem a dois dígitos percentuais há quase 20 anos, no dizer delas próprias, com 25% de seus porões ociosos.
O VIÉS DOS AQUAVIÁRIOS brasileiros é o de “se correr o bicho pega, se ficar o bicho come", ou seja, se conseguirem a manutenção da necessidade de constituírem 2/3 das tripulações, podem não ter mais navios nacionais para trabalhar, posto que os armadores alegam dificuldade competitiva em manter a exigência. Se forem vencidos, os navios não os quererão a bordo, em tese de fugir aos (ditos) auspiciosos direitos contidos na legislação trabalhista nacional.
A TRANSFORMAÇÃO LOGÍSTICA, e a redução consequente dos preços do frete só se darão com estímulos à multimodalidade, não com favorecimentos a este ou aquele setor isolado, como procura fazer o PL da BR do Mar. Nessa linha, o setor escolhido reduz custos, “embolsa o ganho” e não muda nada, muito menos o valor do frete que, no Brasil, é atrelado e referenciado a partir do caríssimo frete rodoviário, mercê de nossa equivocada matriz de transporte. A matriz ideal deve ser constituída com caminhões percorrendo trechos não maiores que 500 km, trens até 1000 km, e navios em maiores distâncias que esta última. Enquanto não atingirmos a adequada distribuição multimodal de tarefas logísticas, haverá disfunções e perdas de eficiência/competitividade, sem falar nas crises que temos vivenciados, que nos levam a soluções duvidosas, por vezes, ambíguas, tais como “tabelamento” e “bolsas auxílio”, claros reveses em um pretendido equilíbrio financeiro do Estado.
ENFIM, CARECE DE FUNDAMENTO a afirmativa de que a "BR do MAR" aumentará o número de navios na nossa costa, reduzindo o valor dos fretes marítimos; pelo menos, enquanto houver porões ociosos na atual frota de cabotagem.
O DEBATE É MAIS COMPLEXO do que o este espaço permite discorrer, porém as dificuldade de tramitação que o PL vem encontrando, associadas ao esforço do Governo em açodar sua aprovação, corroboram as preocupações mostradas e o interesse político da medida. Ambas as causas se encontram distantes de atender aos efetivos reclamos da navegação mercante brasileira - notadamente a cabotagem -, onde objetivos econômicos e estratégicos se imiscuem.
* Gilson Victorino é Capitão de Mar e Guerra (Refº) da Marinha do Brasil.
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NOTA DO MAR & DEFESA
Não obstante a preponderância dos vieses econômico e social do tema, entendemos que o artigo aponta para uma fragilidade logística de importância estratégica para a Defesa Nacional. Afinal, em caso de mobilização, seriam os navios com bandeira e tripulações nacionais que comporiam os meios complementares à disposição da Marinha do Brasil.
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